REsp 2036669 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em remessa necessária, procedeu à modificação do índice de correção monetária antes do trânsito em julgado, em conformidade com precedente do STF (RE 730.462), e porque qualquer verificação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932 do CPC para o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Correção Monetária (tr E IPCA E), Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 possibilidade de modificação do índice de correção monetária em remessa necessária antes do trânsito em julgado
- 3 efeito de precedentes do STF sobre decisões transitadas em julgado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em remessa necessária, procedeu à modificação do índice de correção monetária antes do trânsito em julgado, em conformidade com precedente do STF (RE 730.462), e porque qualquer verificação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932 do CPC para o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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