AREsp 2240949 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da decisão do STF que julgou improcedente a pretensão e transitou em julgado (AI/RE da Paranaprevidência), houve fato superveniente e efeito substitutivo do julgamento que tornaram inexequível o acórdão regional objeto do juízo de retratação; assim, não poderia o Tribunal de origem reexaminar o mérito de matéria já atingida por coisa julgada formada pelo STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violación à coisa julgada.

Parties
Autores: EDUARDO BARROZO PRUGNER e OUTROS; Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido por ofensa à coisa julgada formada em decisão do STF
Legal Topics
Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Adequação Ao Precedente, Fato Superveniente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Juízo De Retratação Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Adequação Ao Precedente +1 more

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Parties

EDUARDO BARROZO PRUGNER e OUTROS

Autores

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PARANAPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia realizar juízo de retratação sobre acórdão previamente atingido por coisa julgada formada em decisão do STF
  2. 2 Efeito substitutivo do julgamento do tribunal (art. 1.008 CPC) e aplicação do fato superveniente (art. 493 CPC)
  3. 3 Alcance do trânsito em julgado proferido pelo STF e sua prejudicialidade ao juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da decisão do STF que julgou improcedente a pretensão e transitou em julgado (AI/RE da Paranaprevidência), houve fato superveniente e efeito substitutivo do julgamento que tornaram inexequível o acórdão regional objeto do juízo de retratação; assim, não poderia o Tribunal de origem reexaminar o mérito de matéria já atingida por coisa julgada formada pelo STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violación à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido por ofensa à coisa julgada formada em decisão do STF

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.547/1.564 e 2.375/2.383
  • Publique-se