AREsp 2508942 - DECISAO

AREsp 2508942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias relativas à identidade entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Título Executivo Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Majoração De Honorários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Tríplice Identidade Título Executivo Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição do mandado de segurança coletivo impacta a coisa julgada de ação de cobrança individual
  2. 2 identidade entre ações (partes, causa de pedir e pedido) para fins de coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias relativas à identidade entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se