AREsp 2544926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada material em razão do trânsito em julgado da sentença mencionada.

Parties
Agravante: ANA MARIA ROMANO PACHECO MAZZOLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ROMANO PACHECO MAZZOLA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material e possibilidade de rediscussão da matéria
  2. 2 Efeito e alcance de ação rescisória que teria reconhecido error in judicando
  3. 3 Cabimento do recurso especial via art. 105, III, alíneas a e c da CF/88 e necessidade de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada material em razão do trânsito em julgado da sentença mencionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial