AREsp 2536316 - DECISAO

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Parties
Agravante: EUNICE ROTTA BERGESCH; Recorridos: NR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Coisa Julgada Liquidação De Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EUNICE ROTTA BERGESCH

Agravante

NR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e necessidade de manifestação sobre pontos apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de modificação de efeitos na fase de liquidação/executiva diante de coisa julgada