AREsp 2549181 - DECISAO

AREsp 2549181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão o comando normativo federal necessário para sustentar a tese recursal e a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atrai­ndo a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE BENEDITO NASCIMENTO DE SOUSA; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BENEDITO NASCIMENTO DE SOUSA

Recorrente/agravante

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da questão sobre proteção da coisa julgada do Processo Coletivo nº 14.440/2000 e aplicação do precedent REsp 1.235.513/AL
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade de limitação temporal por ofensa à coisa julgada (REsp 1.235.513/AL)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão o comando normativo federal necessário para sustentar a tese recursal e a matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atrai­ndo a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.