REsp 2070910 - ACORDAO

REsp 2070910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao admitir em embargos à execução a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda tal compensação quando a matéria poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, e porque os argumentos apresentados no agravo interno não demonstraram razão para reformar a decisão agravada, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco; Agravado: SINTUFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Compensação Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Agravante

SINTUFPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não há previsão no título executivo
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre matéria que poderia ter sido alegada na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao admitir em embargos à execução a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo, contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda tal compensação quando a matéria poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, e porque os argumentos apresentados no agravo interno não demonstraram razão para reformar a decisão agravada, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.