AREsp 2255978 - DECISAO

AREsp 2255978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central (alegada violação da coisa julgada e nulidade da CDA) exigiria reexame do contexto fático-probatório, inclusive do conteúdo do mandado de segurança originário e da apuração do PIS, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a penalidade aplicada aos segundos embargos de declaração por caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cobrança De PIS, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Cobrança De PIS Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material e sua eventual colisão com a execução fiscal
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de erro na apuração do PIS
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para analisar a alegada coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central (alegada violação da coisa julgada e nulidade da CDA) exigiria reexame do contexto fático-probatório, inclusive do conteúdo do mandado de segurança originário e da apuração do PIS, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a penalidade aplicada aos segundos embargos de declaração por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantida a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Com o julgamento do agravo em recurso especial, fica prejudicado o agravo interno interposto às fls. 1.133/1.157.