AREsp 2600227 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese apresentada pela agravante sobre a existência de coisa julgada que afasta a necessidade de liquidação prévia do título coletivo, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 1022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Parties
Agravante: LUCILA TEREZINHA DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LUCILA TEREZINHA DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da existência de coisa julgada que tornaria inaplicável o Tema 1.169/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.169/STJ a cumprimento de sentença originado de título coletivo
  3. 3 necessidade ou não de liquidação prévia da sentença coletiva como requisito para o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese apresentada pela agravante sobre a existência de coisa julgada que afasta a necessidade de liquidação prévia do título coletivo, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 1022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.