REsp 2024888 - DECISAO

REsp 2024888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a alegação de ofensa à coisa julgada relativa à interpretação do título executivo sobre o índice de correção, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação do título judicial pelas instâncias de origem é possível nos limites da lide e as questões atinentes ao índice de correção envolveram precedentes e entendimento sobre o Tema 810/STF, não sendo aptas à revisão neste recurso.

Parties
Recorrente: Município de Arapoti/PR; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Interpretação De Título Executivo Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Arapoti/PR

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada pela suposta indicação da TR no título judicial
  2. 2 possibilidade de readequação do índice de correção monetária em face do Tema 810/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a alegação de ofensa à coisa julgada relativa à interpretação do título executivo sobre o índice de correção, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a interpretação do título judicial pelas instâncias de origem é possível nos limites da lide e as questões atinentes ao índice de correção envolveram precedentes e entendimento sobre o Tema 810/STF, não sendo aptas à revisão neste recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.