REsp 2124103 - DECISAO

REsp 2124103 - DECISAO

Não houve identidade de pedido e de causa de pedir entre a ação anterior (em que se discutiu e se condenou à restituição das tarifas consideradas abusivas) e a ação ora proposta (que pleiteia a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas), e, como os juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa para fazer coisa julgada, não se verifica eficácia preclusiva impedindo a nova pretensão; assim, o recurso especial é conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de coisa julgada em relação aos juros remuneratórios sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais em ação anterior
  2. 2 Necessidade de pedido e condenação expressa para alcance preclusivo dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não houve identidade de pedido e de causa de pedir entre a ação anterior (em que se discutiu e se condenou à restituição das tarifas consideradas abusivas) e a ação ora proposta (que pleiteia a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas), e, como os juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa para fazer coisa julgada, não se verifica eficácia preclusiva impedindo a nova pretensão; assim, o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015