REsp 2037041 - DECISAO

REsp 2037041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisivo relativo à aplicação do entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947) e à interpretação do art. 535 do CPC, o que impede a admissibilidade do recurso por analogia à Súmula 283/STF; ademais, a aplicação do entendimento do STF não viola a coisa julgada quando a tese da Suprema Corte foi firmada antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, tornando inexigível obrigação fundada em norma declarada inconstitucional.

Parties
Recorrente: Município de Arapoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Tema 810 STF, Cumprimento De Sentença
Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Tema 810 STF Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Município de Arapoti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada versus aplicação de entendimento do STF sobre índice de correção monetária (IPCA-E)
  2. 2 Possibilidade de readequação do índice de correção monetária para todo o período com fundamento no Tema 810 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de decisão com mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisivo relativo à aplicação do entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947) e à interpretação do art. 535 do CPC, o que impede a admissibilidade do recurso por analogia à Súmula 283/STF; ademais, a aplicação do entendimento do STF não viola a coisa julgada quando a tese da Suprema Corte foi firmada antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, tornando inexigível obrigação fundada em norma declarada inconstitucional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.