REsp 2132367 - DECISAO

REsp 2132367 - DECISAO

Havendo identidade entre as pretensões quanto à nulidade e devolução dos valores relativos às tarifas bancárias, os juros remuneratórios, por serem acessórios, ficam abarcados pela coisa julgada material da ação anterior; assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial, reconhecida a existência de coisa julgada material e extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Contrato De Financiamento De Veículo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Contrato De Financiamento De Veículo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de nulidade de tarifas bancárias com restituição abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre questões deduzidas e dedutíveis
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 337 do CPC/2015 e do art. 323 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre as pretensões quanto à nulidade e devolução dos valores relativos às tarifas bancárias, os juros remuneratórios, por serem acessórios, ficam abarcados pela coisa julgada material da ação anterior; assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial, reconhecida a existência de coisa julgada material e extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a existência de coisa julgada material.