AREsp 2505430 - DECISAO

AREsp 2505430 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada; a pretensão de desconto por diferença de área cultivável está preclusa em virtude de decisão anterior (AI 0021604-98.2020.8.16.0000) transitada em julgado, não sendo viável o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; constatou-se que parcelas do financiamento foram pagas pelos devedores após o ajuizamento da execução e que o exequente concordou com o abatimento, não havendo excesso de execução; a verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com os critérios do art. 85 do CPC e não se mostra passível de revisão; por fim, majorou-se em 10% a...

Parties
Exequente: Fernando Malacarne; Embargantes/recorrentes: Embargantes/Recorrentes; Exequentes/apelados/recorridos: Exequentes/Apelados/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Decadência, Embargos À Execução, Abatimento De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos Coisa Julgada Preclusão Decadência Embargos À Execução +4 more

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Parties

Fernando Malacarne

Exequente

Embargantes/Recorrentes

Embargantes/recorrentes

Exequentes/Apelados/Recorridos

Exequentes/apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de abatimento de valores por diferença de área cultivável
  3. 3 decadência e preclusão da matéria (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada; a pretensão de desconto por diferença de área cultivável está preclusa em virtude de decisão anterior (AI 0021604-98.2020.8.16.0000) transitada em julgado, não sendo viável o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; constatou-se que parcelas do financiamento foram pagas pelos devedores após o ajuizamento da execução e que o exequente concordou com o abatimento, não havendo excesso de execução; a verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com os critérios do art. 85 do CPC e não se mostra passível de revisão; por fim, majorou-se em 10% a...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.