AREsp 2539937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa aos incentivos migratórios constitui matéria de mérito já decidida na sentença e, portanto, preclusa pela coisa julgada; ademais, o perito efetuou a substituição dos índices conforme determinou a sentença, de modo que a insurgência exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Metodologia De Cálculos Periciais, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Metodologia De Cálculos Periciais Expurgos Inflacionários +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre incentivos migratórios
  3. 3 Alegada metodologia equivocada nos cálculos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa aos incentivos migratórios constitui matéria de mérito já decidida na sentença e, portanto, preclusa pela coisa julgada; ademais, o perito efetuou a substituição dos índices conforme determinou a sentença, de modo que a insurgência exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.