AREsp 2555247 - DECISAO

AREsp 2555247 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou a matéria suscitada, tendo concluído que o pedido de fruição foi analisado e rejeitado por ausência de previsão contratual; além disso, a agravante, em embargos, afirmou que o pedido estava incluso, de modo que havia coisa julgada, e subsistiram fundamentos autônomos suficientes mantidos inatacados, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Recusado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas
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Parties

PLATINUM CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Recusado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao pedido de fruição
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada sobre pedido de fruição
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento inatacado suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou a matéria suscitada, tendo concluído que o pedido de fruição foi analisado e rejeitado por ausência de previsão contratual; além disso, a agravante, em embargos, afirmou que o pedido estava incluso, de modo que havia coisa julgada, e subsistiram fundamentos autônomos suficientes mantidos inatacados, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.