AREsp 1760553 - DECISAO

AREsp 1760553 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as normas invocadas, inexistindo o indispensável prequestionamento (a autora não arguiu violação ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão de alterar conclusões sobre fatos e provas dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA LACS SICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, IPTU, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA LACS SICHEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre acordo homologado
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as normas invocadas, inexistindo o indispensável prequestionamento (a autora não arguiu violação ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão de alterar conclusões sobre fatos e provas dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita