AREsp 2455171 - DECISAO

AREsp 2455171 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da preclusão suscitada (art. 1.022 CPC/2015), mas apto o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); como a recorrente participou da liquidação e o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação, a matéria sobre legitimidade encontra-se preclusa e coberta pela coisa julgada coletiva, não podendo ser excluída a efeitos subjetivos em face de filiação a sindicato diverso, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para dar seguimento ao cumprimento de sentença na instância originária.

Parties
Agravante / Recorrente: LUCIENE RIBEIRO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Sindicato Mencionado: SINDSAÚDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão; Sindicato Mencionado: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Liquidação De Sentença, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Liquidação De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

LUCIENE RIBEIRO SOARES

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

SINDSAÚDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão

Sindicato Mencionado

SINTSEP

Sindicato Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 efeitos da coisa julgada coletiva sobre a legitimidade ativa na fase de liquidação e execução

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da preclusão suscitada (art. 1.022 CPC/2015), mas apto o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); como a recorrente participou da liquidação e o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação, a matéria sobre legitimidade encontra-se preclusa e coberta pela coisa julgada coletiva, não podendo ser excluída a efeitos subjetivos em face de filiação a sindicato diverso, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para dar seguimento ao cumprimento de sentença na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária