AREsp 2445313 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão relativa à análise da tese sobre violação do art. 927, V, do CPC/2015, mas a pretensão de reanálise da existência ou desconstituição da coisa julgada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se atribuíram efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: Walderez Maria Mayer Bueno Otto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Preceito Vinculante, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Omissão Embargos De Declaração Preceito Vinculante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Walderez Maria Mayer Bueno Otto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de violação do art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de revisar coisa julgada por meio de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do precedente EAREsp 600.811/SP em caso de conflito entre títulos executivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão relativa à análise da tese sobre violação do art. 927, V, do CPC/2015, mas a pretensão de reanálise da existência ou desconstituição da coisa julgada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se atribuíram efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.