AREsp 2551662 - DECISAO

AREsp 2551662 - DECISAO

Havendo identidade de objeto e causa de pedir com ação anterior proposta pelo próprio titular do benefício em que se reconheceu a decadência e houve decisão transitada em julgado, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Titular Do Benefício / Apelante: Laurillo Schuh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Decadência Revisão De Benefício Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

Laurillo Schuh

Titular Do Benefício / Apelante

Procedural Posture

Ação Revisional Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada por identidade de pedido e causa de pedir
  2. 2 reconhecimento da decadência em ação revisional previdenciária
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de objeto e causa de pedir com ação anterior proposta pelo próprio titular do benefício em que se reconheceu a decadência e houve decisão transitada em julgado, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.