AREsp 2565618 - DECISAO

AREsp 2565618 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a impugnação visa revolver matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), o agravante não individualizou o vício de fundamentação exigido (Súmula 284/STF) e a corte a quo corretamente aplicou a coisa julgada consoante o suporte probatório, razão pela qual o recurso especial é inviável; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria Por Idade, Recolhimento Futuro De Contribuições, Revisão Da Vida Toda, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Por Idade Recolhimento Futuro De Contribuições Revisão Da Vida Toda Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da coisa julgada e seus limites legais
  2. 2 possibilidade de autorização judicial para recolhimento futuro de contribuições por contribuinte individual/empresário
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e por revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a impugnação visa revolver matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), o agravante não individualizou o vício de fundamentação exigido (Súmula 284/STF) e a corte a quo corretamente aplicou a coisa julgada consoante o suporte probatório, razão pela qual o recurso especial é inviável; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.