REsp 2112419 - DECISAO

REsp 2112419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça do RS, soberano na apreciação do conteúdo fático-probatório, concluiu que os índices e percentuais fixados no título executivo (juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M) não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de alterar índices fixados em título executivo por força da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil (juros de 1% ao mês)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça do RS, soberano na apreciação do conteúdo fático-probatório, concluiu que os índices e percentuais fixados no título executivo (juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M) não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.