REsp 2135670 - DECISAO

REsp 2135670 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado de decisão que condenou à devolução das tarifas consideradas ilegais com acréscimos, aplica-se a coisa julgada por tríplice identidade entre as demandas, de modo que os pedidos de devolução dos juros incidentes sobre tais tarifas estão preclusos, e não havendo necessidade de perícia contábil o Juizado Especial foi competente; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CLAUDIA REGINA PONCIANO FERNANDES; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Competência Dos Juizados Especiais, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Competência Dos Juizados Especiais Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA PONCIANO FERNANDES

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre pedido de devolução de juros incidentes sobre tarifas já restituídas
  2. 2 competência dos Juizados Especiais para ações que discutem ilegalidade de juros quando não exigida perícia contábil
  3. 3 alegada omissão do tribunal a quo quanto a argumentos e à análise da tríplice identidade de causa de pedir

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado de decisão que condenou à devolução das tarifas consideradas ilegais com acréscimos, aplica-se a coisa julgada por tríplice identidade entre as demandas, de modo que os pedidos de devolução dos juros incidentes sobre tais tarifas estão preclusos, e não havendo necessidade de perícia contábil o Juizado Especial foi competente; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do §11 do art. 85 do CPC.