AREsp 2560436 - DECISAO

AREsp 2560436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por VALE S.A. e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada envolve suposta violação constitucional (incabível em recurso especial), além de não haver prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem e não estar demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Exceção De Contrato Não Cumprido Cumprimento De Sentença

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (art. 502 CPC; art. 6º, §3º, LINDB; art. 5º, XXXVI, CF/1988)
  2. 2 incabibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF/88)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por VALE S.A. e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada envolve suposta violação constitucional (incabível em recurso especial), além de não haver prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem e não estar demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.