REsp 2089801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a sentença anterior tratou apenas da nulidade das tarifas (obrigação principal) e não apreciou a obrigação acessória relativa aos juros; assim, não há ofensa à coisa julgada nem omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, sendo admissível ação autônoma para pleitear a restituição dos juros remuneratórios quando não houve pedido ou condenação expressa anterior.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material pela propositura de nova ação visando à restituição de juros remuneratórios
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 184 do CC sobre acessórios que seguem o principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a sentença anterior tratou apenas da nulidade das tarifas (obrigação principal) e não apreciou a obrigação acessória relativa aos juros; assim, não há ofensa à coisa julgada nem omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, sendo admissível ação autônoma para pleitear a restituição dos juros remuneratórios quando não houve pedido ou condenação expressa anterior.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, por já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.