REsp 2137428 - DECISAO

REsp 2137428 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão estadual fundamentou que a ação anterior teve pedido diverso (restituição das próprias tarifas administrativas) e não incluiu pedido ou condenação expressa quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas; conforme jurisprudência desta Corte, juros remuneratórios exigem pedido e condenação explícitos, de modo que não houve ocorrência de coisa julgada que impedisse a nova demanda; não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Eficácia Preclusiva, Súmulas Do STJ
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declarado ilegal em ação anterior
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão estadual fundamentou que a ação anterior teve pedido diverso (restituição das próprias tarifas administrativas) e não incluiu pedido ou condenação expressa quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas; conforme jurisprudência desta Corte, juros remuneratórios exigem pedido e condenação explícitos, de modo que não houve ocorrência de coisa julgada que impedisse a nova demanda; não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 100,00.