REsp 2028280 - DECISAO

REsp 2028280 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve violação da coisa julgada, uma vez que a ação anterior teve por objeto a declaração de nulidade e a devolução das próprias tarifas bancárias, não abrangendo, por pedido ou decisão expressa, a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; portanto, é admissível ação autônoma para pleitear tais juros, e manteve-se a devolução dos valores indevidos na forma simples e o entendimento de que acessórios seguem o principal.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Prescrição, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Prescrição Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material e eficácia preclusiva
  2. 2 prescrição aplicável às ações de repetição de indébito
  3. 3 caráter acessório dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas tidas por ilícitas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve violação da coisa julgada, uma vez que a ação anterior teve por objeto a declaração de nulidade e a devolução das próprias tarifas bancárias, não abrangendo, por pedido ou decisão expressa, a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; portanto, é admissível ação autônoma para pleitear tais juros, e manteve-se a devolução dos valores indevidos na forma simples e o entendimento de que acessórios seguem o principal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00