REsp 2100993 - ACORDAO

REsp 2100993 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao admitir a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título, contraria o entendimento consolidado deste STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476); além disso, as alegações trazidas pela agravante não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando tal compensação não consta expressamente do título judicial
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre matéria que poderia ter sido alegada na fase de conhecimento
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao admitir a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título, contraria o entendimento consolidado deste STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476); além disso, as alegações trazidas pela agravante não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno