AREsp 2563190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o Tribunal a quo, soberano na avaliação fático-probatória, corretamente concluiu que o título executivo formou-se apenas em favor dos magistrados classistas aposentados nos termos da Lei nº 6.903/81 e que as parcelas anteriores a 2001 estavam prescritas; eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Associação Autora: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença com base em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o Tribunal a quo, soberano na avaliação fático-probatória, corretamente concluiu que o título executivo formou-se apenas em favor dos magistrados classistas aposentados nos termos da Lei nº 6.903/81 e que as parcelas anteriores a 2001 estavam prescritas; eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.