REsp 2133764 - DECISAO

REsp 2133764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que não ocorreu coisa julgada material quanto aos juros remuneratórios, uma vez que a sentença anterior não apreciou expressamente pedido ou condenação sobre a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, sendo possível ação autônoma nesses termos, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em face de ação anterior
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que não ocorreu coisa julgada material quanto aos juros remuneratórios, uma vez que a sentença anterior não apreciou expressamente pedido ou condenação sobre a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, sendo possível ação autônoma nesses termos, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.