REsp 2047487 - DECISAO

REsp 2047487 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido, não suprida nos embargos de declaração, por não haver enfrentamento específico das teses suscitadas acerca da proporcionalidade da GDATA e da distinção entre proventos integrais e proporcionais; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, com reconsideração da decisão monocrática anterior e prejuízo do agravo interno.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNOCS (ASSECAS); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 242/251 reconsiderada
Legal Topics
Coisa Julgada, Proporcionalidade De Proventos, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Proporcionalidade De Proventos Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNOCS (ASSECAS)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da proporcionalidade da gratificação GDATA e à distinção entre proventos integrais e proporcionais
  2. 2 possibilidade de modificação de título formado em ação coletiva na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 mitigação do efeito preclusivo da coisa julgada em ações coletivas e necessidade de individualização na fase executiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido, não suprida nos embargos de declaração, por não haver enfrentamento específico das teses suscitadas acerca da proporcionalidade da GDATA e da distinção entre proventos integrais e proporcionais; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, com reconsideração da decisão monocrática anterior e prejuízo do agravo interno.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 242/251 reconsiderada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 242/251
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 257/278