AREsp 2554198 - DECISAO

AREsp 2554198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); majorou-se em 5% os honorários já fixados, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR ANTUNES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Nulidade Do Negócio, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Ônus Da Prova Nulidade Do Negócio Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JAIR ANTUNES DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indevida extensão dos limites e efeitos da coisa julgada formada em anterior processo
  2. 2 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a matéria
  3. 3 ônus da prova quanto à invalidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); majorou-se em 5% os honorários já fixados, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JAIR e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.