REsp 2139763 - DECISAO

REsp 2139763 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia exige interpretação do título executivo e revisão de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EPHIGENIA BARBOSA DOS SANTOS; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

EPHIGENIA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia exige interpretação do título executivo e revisão de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.