REsp 2133420 - DECISAO

REsp 2133420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência da coisa julgada, por tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido), uma vez que na ação anterior perante o Juizado Especial o autor havia pedido a devolução em dobro de todos os valores, inclusive os acréscimos referentes às tarifas, tornando a pretensão preclusa; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA PESSOA DE SOUZA SILVA; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Competência Dos Juizados Especiais
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Tríplice Identidade Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Competência Dos Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

MARIA PESSOA DE SOUZA SILVA

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 incidência da coisa julgada e verificação da tríplice identidade entre ações
  3. 3 alcance dos pedidos na ação anterior quanto à devolução dos acréscimos/incidência de encargos sobre tarifas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência da coisa julgada, por tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido), uma vez que na ação anterior perante o Juizado Especial o autor havia pedido a devolução em dobro de todos os valores, inclusive os acréscimos referentes às tarifas, tornando a pretensão preclusa; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente.