AREsp 2564817 - DECISAO

AREsp 2564817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO APARECIDO GARCIA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO GARCIA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC (alegada pelos agravantes)
  2. 2 efeitos da desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo sobre título judicial formado em ação de cobrança individual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.