REsp 2124491 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão do acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015), a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 encontra amparo na existência de coisa julgada material (art. 502 CPC/2015) e a discussão sobre interpretação de princípios constitucionais é matéria de competência do STF, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o exame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDSON ARAUJO PONTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Coisa Julgada Correção Monetária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Competência Do STF

Case Brief

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Parties

EDSON ARAUJO PONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/2009 em razão de coisa julgada material
  3. 3 controvérsia sobre aplicação da TR versus IPCA-E como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão do acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015), a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 encontra amparo na existência de coisa julgada material (art. 502 CPC/2015) e a discussão sobre interpretação de princípios constitucionais é matéria de competência do STF, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o exame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.