REsp 1894340 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na instância de origem.

Parties: Recorrente: JOAO MARIA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Tempo De Serviço Especial, Data De Início Do Benefício (dib), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Tempo De Serviço Especial Data De Início Do Benefício (dib) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MARIA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência de coisa julgada sobre reconhecimento de tempo especial e data de início do benefício
2 fixação da DIB na data do requerimento administrativo
3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.