REsp 2138124 - DECISAO

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O STJ entendeu que, diante de precedente transitado em julgado que declarou ilegalidade de tarifas bancárias e ordenou a devolução dos valores, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas está abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (o acessório segue o principal), razão pela qual reconheceu a existência de coisa julgada material e extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento de coisa julgada material; extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição Decenal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução abrange os juros remuneratórios incidentes sobre elas (incidência da coisa julgada)
  2. 2 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada às questões deduzidas e dedutíveis
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante de precedente transitado em julgado que declarou ilegalidade de tarifas bancárias e ordenou a devolução dos valores, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas está abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (o acessório segue o principal), razão pela qual reconheceu a existência de coisa julgada material e extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento de coisa julgada material; extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.