AREsp 2235811 - DECISAO

AREsp 2235811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu que a incidência dos 28,86% sobre as diferenças decorrentes do índice de 3,17% não afronta a coisa julgada quando as parcelas dos 28,86% figuram nas fichas financeiras do exequente; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso deve prevalecer a estrita observância do conteúdo do título executivo quanto às parcelas a serem incluídas na base de cálculo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequente/embargada: parte exequente/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Reajuste Salarial, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Execução Reajuste Salarial Alcance Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte exequente/embargada

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de 28,86% sobre diferenças de 3,17%
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 limites do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu que a incidência dos 28,86% sobre as diferenças decorrentes do índice de 3,17% não afronta a coisa julgada quando as parcelas dos 28,86% figuram nas fichas financeiras do exequente; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso deve prevalecer a estrita observância do conteúdo do título executivo quanto às parcelas a serem incluídas na base de cálculo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.