REsp 2111173 - DECISAO

REsp 2111173 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconheceu ocorrência de coisa julgada parcial quanto ao período comum (a partir de 07/1996) entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva, e assentou que, em razão da coisa julgada desfavorável ao direito pleiteado no mandado de segurança, o exequente não poderia aproveitar-se do título executivo coletivo para aquele período, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto aos meses de janeiro a junho de 1996. Não se conhecem as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória, em obediência à Súmula 7/STJ, e parte das insurgências foram rejeitadas...

Parties
Recorrente: EDER ALMIR MARCON; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de EDER ALMIR MARCON e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável (rav), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável (rav) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EDER ALMIR MARCON

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual
  2. 2 omissão alegada nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 requisito do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, reconheceu ocorrência de coisa julgada parcial quanto ao período comum (a partir de 07/1996) entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva, e assentou que, em razão da coisa julgada desfavorável ao direito pleiteado no mandado de segurança, o exequente não poderia aproveitar-se do título executivo coletivo para aquele período, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto aos meses de janeiro a junho de 1996. Não se conhecem as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória, em obediência à Súmula 7/STJ, e parte das insurgências foram rejeitadas...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de EDER ALMIR MARCON e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.