REsp 2141935 - DECISAO

REsp 2141935 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: não houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a matéria; não se reconhece coisa julgada diante da ausência de juntada da petição inicial do processo anterior, ônus da recorrente nos termos do art. 373, II, do CPC, fundamento que não foi impugnado e que, por isso, não foi conhecido em virtude da Súmula nº 283 do STF; inaplicáveis as alegações da recorrente, mantidas as conclusões do Tribunal de origem (inclusive sobre a restituição dos juros e sobre o prazo prescricional decenal), e majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante / Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido / Requerido: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente / Apelante / Requerente

LUCIANO

Recorrido / Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a coisa julgada impede nova ação para repetição de valores pagos sobre tarifas declaradas nulas
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável para repetição de indébito relativo a juros incidentes sobre tarifas nulas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: não houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem se manifestou sobre a matéria; não se reconhece coisa julgada diante da ausência de juntada da petição inicial do processo anterior, ônus da recorrente nos termos do art. 373, II, do CPC, fundamento que não foi impugnado e que, por isso, não foi conhecido em virtude da Súmula nº 283 do STF; inaplicáveis as alegações da recorrente, mantidas as conclusões do Tribunal de origem (inclusive sobre a restituição dos juros e sobre o prazo prescricional decenal), e majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AYMORE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.