AREsp 2551272 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial: a limitação das diárias pretendida (art. 328, §5º, CTB) não podia ser aplicada ao caso por se tratar de título judicial transitado em julgado de 2011, estando vedada a retroação da norma; a questão constitucional relativa à irretroatividade exigia recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a alegação sobre dever de mitigação não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do NCPC, impedindo sua apreciação na via especial.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento, Mitigação De Prejuízos, Cumprimento De Sentença, Diárias De Acautelamento
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Coisa Julgada Irretroatividade Da Lei Prequestionamento Mitigação De Prejuízos Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BANCO CIFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação das diárias de acautelamento e aplicação retroativa da Lei nº 13.160/15 (art. 328, §5º, CTB)
  2. 2 desproporcionalidade do valor das diárias em relação ao valor do veículo
  3. 3 dever do credor de mitigar prejuízos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial: a limitação das diárias pretendida (art. 328, §5º, CTB) não podia ser aplicada ao caso por se tratar de título judicial transitado em julgado de 2011, estando vedada a retroação da norma; a questão constitucional relativa à irretroatividade exigia recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a alegação sobre dever de mitigação não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do NCPC, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.