EREsp 2117663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: a petição inicial da ação anterior, que tramitou no Juizado Especial Cível, pediu a devolução das tarifas 'bem como acréscimos', o que abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; assim, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, caracterizando coisa julgada nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/2015, e o recurso especial fica obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA E SILVA; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Juizado Especial Cível, Súmula 83/stj, Competência Do Juizado Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Juizado Especial Cível Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA E SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 337 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em demanda anterior do Juizado Especial Cível
  3. 3 se o pedido de devolução abrange os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: a petição inicial da ação anterior, que tramitou no Juizado Especial Cível, pediu a devolução das tarifas 'bem como acréscimos', o que abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; assim, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, caracterizando coisa julgada nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/2015, e o recurso especial fica obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial e mantida a sentença de extinção por reconhecimento de coisa julgada (art. 485, V, do CPC/2015)