REsp 2139576 - DECISAO

REsp 2139576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de identidade entre partes, causa de pedir e pedido, demonstrando que a demanda anterior já havia abarcado, expressa ou implicitamente, a restituição de valores corrigidos "pelos mesmos índices aplicados pela instituição ré" (equivalente aos juros), de modo que operou-se a coisa julgada material; o reexame do contexto fático-probatório necessário para afastar essa conclusão encontra-se vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON DE FIGUEIREDO LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Identidade De Pedido E Causa De Pedir, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Identidade De Pedido E Causa De Pedir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DE FIGUEIREDO LIMA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material sobre pedido de restituição de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios quando não houve pedido expresso na ação anterior
  3. 3 necessidade de pedido explícito para reconhecimento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de identidade entre partes, causa de pedir e pedido, demonstrando que a demanda anterior já havia abarcado, expressa ou implicitamente, a restituição de valores corrigidos "pelos mesmos índices aplicados pela instituição ré" (equivalente aos juros), de modo que operou-se a coisa julgada material; o reexame do contexto fático-probatório necessário para afastar essa conclusão encontra-se vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.