AREsp 2493629 - DECISAO

AREsp 2493629 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, o Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a alteração dos encargos acessórios (juros e correção monetária) em cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada quando tais encargos são de natureza processual e de ordem pública, e porque eventual reexame de premissas fático-probatórias estaria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, foi considerado o trabalho adicional em grau recursal para fixação de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Companhia do Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Do Agravo Interno (juízo De Retratação E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada decisão que não conheceu do recurso; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Autos Eletrônicos
Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 115/stj +3 more

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Parties

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Companhia do Metrô

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Do Agravo Interno (juízo De Retratação E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de irregularidade de representação processual e regime de autos eletrônicos
  2. 2 Possibilidade de alteração dos encargos acessórios (juros e correção) em fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação de Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, o Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a alteração dos encargos acessórios (juros e correção monetária) em cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada quando tais encargos são de natureza processual e de ordem pública, e porque eventual reexame de premissas fático-probatórias estaria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, foi considerado o trabalho adicional em grau recursal para fixação de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada decisão que não conheceu do recurso; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 240/241, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno