AREsp 2582057 - DECISAO

AREsp 2582057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o exame pretendido pelo recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem; reconheceu-se, ademais, a necessidade de remessa dos autos à contadoria do juízo para apuração do crédito exequendo em observância às diretrizes fixadas no decisum de conhecimento e às determinações do Tribunal de origem quanto à forma de atualização e incidência de juros.

Parties
Agravante: MARIO GENIVAL TOURINHO e OUTRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios (selic), Remessa À Contadoria, Duplo Grau De Jurisdição, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios (selic) Remessa À Contadoria Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

MARIO GENIVAL TOURINHO e OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela alteração de critérios de cálculo
  2. 2 necessidade de remessa dos autos à contadoria do juízo para apuração do crédito exequendo
  3. 3 incidência da taxa SELIC e dos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e juros de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o exame pretendido pelo recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem; reconheceu-se, ademais, a necessidade de remessa dos autos à contadoria do juízo para apuração do crédito exequendo em observância às diretrizes fixadas no decisum de conhecimento e às determinações do Tribunal de origem quanto à forma de atualização e incidência de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.