HC 914570 - DECISAO

HC 914570 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal em relação ao acórdão publicado em 3/5/2024, de modo que a estratégia defensiva por outros meios impugnativos torna inviável a apreciação do writ, e o reconhecimento da suposta coisa julgada exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; por essas razões, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do remédio, devendo a liminar ser indeferida (art. 210 RISTJ).

Parties
Paciente: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0120814-33.2023.8.19.0001, relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coisa Julgada, Associação Para O Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Associação Para O Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0120814-33.2023.8.19.0001, relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal perante a instância de origem
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada entre ações penais distintas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal em relação ao acórdão publicado em 3/5/2024, de modo que a estratégia defensiva por outros meios impugnativos torna inviável a apreciação do writ, e o reconhecimento da suposta coisa julgada exigiria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; por essas razões, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do remédio, devendo a liminar ser indeferida (art. 210 RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.