AREsp 2595364 - DECISAO

AREsp 2595364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, pois não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão; a matéria relativa ao reembolso do preparo estava coberta por coisa julgada/preclusão e a reanálise de questão fático-probatória é vedada ao STJ em razão da Súmula 7, além de haver questão constitucional de competência do STF (Tema 792).

Parties
Recorrente/agravante: KENIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ORUE; Recorrida: seguradora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Reembolso De Preparo Recursal, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF (tema 792)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Reembolso De Preparo Recursal Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ORUE

Recorrente/agravante

seguradora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a coisa julgada/preclusão impede novo pedido de reembolso do preparo recursal
  3. 3 Se é admissível a reanálise de matéria fático-probatória frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, pois não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão; a matéria relativa ao reembolso do preparo estava coberta por coisa julgada/preclusão e a reanálise de questão fático-probatória é vedada ao STJ em razão da Súmula 7, além de haver questão constitucional de competência do STF (Tema 792).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida