REsp 2097061 - DECISAO

REsp 2097061 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em última análise, as ações (individual e coletiva) tratam do mesmo direito relativo à RAV, formando-se coisa julgada quanto ao período comum (a partir de 07/1996), sendo inaplicável o art.104 do CDC em razão do trânsito em julgado do mandado de segurança anterior; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e havia ausência de prequestionamento para parte das alegações, justificando a manutenção do decidido; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais para 12% sobre os valores pelos quais prosseguirá a execução.

Parties
Recorrente: JULCENE MARIA PIONER ABADIE; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável (rav), Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável (rav) Ação Coletiva Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULCENE MARIA PIONER ABADIE

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 identidade entre pedidos e causas de pedir em ação coletiva e mandado de segurança individual
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC
  3. 3 formação e eficácia da coisa julgada quanto ao período comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em última análise, as ações (individual e coletiva) tratam do mesmo direito relativo à RAV, formando-se coisa julgada quanto ao período comum (a partir de 07/1996), sendo inaplicável o art.104 do CDC em razão do trânsito em julgado do mandado de segurança anterior; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e havia ausência de prequestionamento para parte das alegações, justificando a manutenção do decidido; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais para 12% sobre os valores pelos quais prosseguirá a execução.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso especial