REsp 2164670 - DECISAO

REsp 2164670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a fundamentação do recurso especial deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária/solidária, Autarquias, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária/solidária Autarquias Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado diante de condenação de autarquia estadual
  2. 2 ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo pelo redirecionamento
  3. 3 existência ou não de responsabilidade subsidiária ou solidária do Estado em relação à autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a fundamentação do recurso especial deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.